Ministro revela que há insegurança jurídica na definição de nascente

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin afirmou que a inclusão do conceito de perenidade de nascentes no novo Código Florestal (Lei 12.651/12) e a manutenção deste princípio na Medida Provisória (MP) 571/12 podem trazer insegurança jurídica. O ministro participa de audiência pública sobre o assunto na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

De acordo com Herman Benjamin, nenhum outro dispositivo legal brasileiro que trata da água diferencia tipos de nascentes, com regras diversas para sua preservação. “Como o produtor vai provar a diferença? Isso gera um custo para o proprietário e traz insegurança jurídica”, defendeu.

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