Meio ambiente, dever do Estado, responsabilidade de Todos

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, ficou conhecida como a Constituição cidadã; procurou incluir em seu texto constitucional, a proteção a vida em primeiro lugar, pois logo no seu preâmbulo já menciona o bem-estar de seu povo e com fundamentos na dignidade humana.
O artigo 5º da CF, considerado a bússola dos direitos e garantias fundamentais de maneira individual e coletiva, vem assegurar ao cidadão e as pessoas de um modo geral a tutela do Estado para que sejam respeitados seus direitos, em contrapartida os deveres inerentes. Ainda no art. 5º, XXII, lhe é assegurado o direito de propriedade, porém um direito limitado e de forma rígida, quando se trata de ações que envolvam o meio ambiente, pois é um bem comum do povo; e todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é essencial à sadia qualidade de vida; impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, art. 225 da CF.
A carta magna, não se preocupou tão somente com as pessoas, porém dedicou um capítulo inteiro ao meio ambiente, protegendo seu povo, a fauna e a flora, a diversidade biológica, o macro e o micro bem; já a Lei 6.983/81, muito embora, bem antes da constituição cidadã, já trazia em sua essência, uma cobrança do equilíbrio ecológico, e a racionalização do solo, proteção dos ecossistemas, recuperação das áreas degradadas, e a proteção de áreas ameaçadas de degradação, lei esta em vigor até hoje, mesmo sendo criada antes da Constituição cidadã.
No Art. 9º da lei 6.983/81, encontramos os instrumentos preventivos da Política Nacional para o Meio Ambiente, e prevê regras importantes a serem cumpridas tanto pelo cidadão, quanto para o Estado, visando sempre à preservação e o bem comum de todos, estipulando limitação ao direito de propriedade e penalizações ao descumprimento da legislação.
Tanto na Lei maior, quanto a Lei infraconstitucional supramencionada, ambas se complementam, criando direitos e obrigações, com objetivo do equilíbrio ecológico, que é essencial a vida de todos e que tem o objetivo comum a proteção do bem maior, que é a vida.

Fonte: Ilustrado

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