Área de ocupação irregular no Pantanal vira primeira unidade de conservação sustentável

CAMPO GRANDE – O estado do Mato Grosso do Sul ganhou a primeira Unidade de Conservação de uso sustentável no Pantanal. Decreto da prefeitura de Ladário cria a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baía Negra, que agrega preservação ambiental e sobrevivência das populações tradicionais. A área, localizada na Estrada Codrasa às margens do rio Paraguai, foi alvo de venda de terras da União e de ocupações irregulares denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF). Desde abril de 2009, ações do MPF buscavam a regularização do local e a recuperação das áreas afetadas pela construção ilegal de casas e pousadas turísticas.

– A APA da Baía Negra é uma conquista do homem pantaneiro. Corrigindo erros do passado, alcançou-se um paradigma novo de preservação ambiental, que inclui a sobrevivência dos homens e mulheres que dependem dos recursos naturais do Pantanal. Com a criação da APA da Baía Negra, os poderes públicos firmaram um compromisso de desenvolvimento sustentável do qual não mais poderão se afastar – afirma o procurador da República em Corumbá, Wilson Rocha Assis.

A Unidade de Conservação criada em Ladário possui quase 6 mil hectares de extensão e uma vasta riqueza ecológica, arqueológica e paisagística. Com a criação da APA, busca-se ordenar a ocupação do solo e a exploração dos recursos naturais, reconhecendo e assegurando a dignidade das populações tradicionais e viabilizando atividades sustentáveis como o ecoturismo, capazes de incrementar a geração de riqueza e renda para a sociedade em geral.

A partir da implantação e funcionamento da Área de Proteção Ambiental, a região será dividida em zonas com delimitação das atividades permitidas, restringidas e proibidas em cada uma delas. Também serão utilizados instrumentos legais e incentivos financeiros e governamentais para assegurar a proteção e o uso racional do meio ambiente.

A APA Baía Negra será gerida por Conselho Gestor próprio, composto de seis membros, que deliberará sobre sua administração, aprovação de projetos, controle e fiscalização dos investimentos.

A região da Codrasa abrigou, na década de 80, um projeto agrícola conhecido como polder experimental agropecuário de Ladário, implementado pela extinta Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Em 1976, foi iniciada a construção da estrada que margeia o Rio Paraguai para dar acesso à região, mas o projeto foi abandonado três anos depois quando faltavam apenas 900 metros para o término da estrada. A área foi, então, incorporada ao patrimônio da União, através da Lei 8.029/90.

Em abril de 2009, o MPF em Mato Grosso do Sul expediu quatro recomendações para solucionar as ocupações irregulares na região. As recomendações foram enviadas a todos os proprietários das construções, à Associação de Moradores, à Prefeitura de Ladário e à Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU). Na época, o MPF e a Polícia Federal (PF) iniciaram investigações envolvendo a prática de crimes ambientais e de ocupação de terras públicas.

Sete meses depois, foi desarticulada uma quadrilha que comercializava terras da União em Mato Grosso do Sul. Quatro pessoas foram acusadas de intermediar a negociação de terras entre 2002 e 2008 por valores que iam de R$ 1.200,00 até mais de R$ 30 mil. A quadrilha era liderada por uma servidora pública federal.

Em 2010, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo MPF e assinado por ocupante irregular, garantiu-se a desocupação de área na região, com cessão das benfeitorias à Polícia Militar Ambiental para promoção de atividades de fiscalização e educação ambientais. A assinatura do TAC foi uma medida de compensação por danos causados ao meio ambiente.

Fonte: Extra – Online

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