A redução do salário mínimo ambiental e a reforma do Código Florestal

No último dia 24/11, a Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o substitutivo de Jorge Viana (PT-AC) para o novo Código Florestal. Nos dias seguintes, a grande imprensa dedicou razoável espaço para tentar explicar o conteúdo do projeto e o que mudará caso ele transforme-se em lei.

Embora venha prevalecendo a opinião de que a proposta seria um “meio termo” entre as demandas ambientalistas e ruralistas, poucos conseguiram passar aos leitores uma avaliação simples e fiel do que ela representa.

Isso ocorre, não raras vezes, porque o assunto é complexo, tanto pelos conceitos e terminologias usados, como pelas múltiplas dimensões abordadas no projeto (agricultura, pecuária, áreas urbanas, espécies em extinção etc).

A votação no plenário do Senado pode acontecer ainda nesta semana. Depois, o texto segue para a Câmara, onde a bancada ruralista tenta passar a impressão de que está descontente com a reforma do Código Florestal. Mesmo que detalhes importantes ainda possam ser modificados nessas duas votações, o resultado final está mais ou menos claro e creio que é possível falar sobre ele de uma forma simples e objetiva.

Analogia

Faço uma analogia com o salário mínimo, presente no universo simbólico e real de todos os brasileiros, para tentar explicar o que a reforma do Código Florestal significa.

Em resumo, o salário mínimo é a menor quantia que deve ser paga a um trabalhador para garantir sua sobrevivência. Todos os anos seu valor é reavaliado, com base no aumento do custo de vida, e fixado em lei. Uma das principais conquistas dos trabalhadores, é uma garantia contra a exploração abusiva da força de trabalho pelos empresários. Ao mesmo tempo, tem função reguladora do próprio mercado, assegurando uma distribuição de renda mínima que garanta o poder de consumo dos trabalhadores, motor da economia.

O Código Florestal pode ser interpretado como a lei do salário mínimo ambiental. Busca evitar a exploração abusiva de nossos ecossistemas pelas atividades agropecuárias e urbanas, exigindo que seja preservado um mínimo de vegetação nativa nas propriedades para que os serviços ambientais básicos continuem funcionando, o que é fundamental para garantir a perenidade das atividades econômicas que utilizam recursos naturais.

O valor do salário mínimo ambiental não é medido em dinheiro, mas em área a ser protegida: as APPs (Áreas de Preservação Permanente) e RLs (Reservas Legais), que têm extensões variáveis, dependendo do local em que estão (30 metros na beira de rios, 20% do imóvel etc).

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